Sair de casa infectado por Covid-19 é crime passível de responsabilização penal alerta presidente da OAB

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Palmas Eduardo Estanislau Tobera Filho explica todos os crimes em que se pode incorrer e suas legislações no caso de pessoas que saem de casa infectados pelo COVID 19. Segundo ele é fato que sair de casa infectado por Covid-19 é crime passível de responsabilização penal.

A informação é verídica e de suma importância.

“Atenção, não importa quem for sair de casa com suspeita ou testado positivo para a covid-19 é crime! Art. 268 do cód penal – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena: detenção de um mês a um ano e multa. Denuncie até mesmo de forma anônima clama o Presidente Eduardo Tobera Filho.

De acordo com Tobera, o artigo 268 do código penal pode ser utilizado para garantir o cumprimento das medidas em defesa da saúde pública instituídas nos decretos estaduais. No Paraná e em nossas cidades, inúmeros decretos, determinam restrições às pessoas infectadas ou sob suspeita de infecção pelo novo coronavírus. “Assim, há obrigatoriedade do isolamento àqueles confirmados com Covid-19 (até a liberação da autoridade sanitária), àqueles com síndromes gripais, além das restrições postas à todas as pessoas. A violação destas regras poderá levar a responsabilidade criminal pelo crime de infração de medida sanitária preventiva (Art. 268 do Código Penal), cuja pena privativa de liberdade pode chegar a um ano”, explica Tobera.

O advogado ainda esclarece que, em alguns casos, ações que levem outras pessoas a serem contaminadas pela Covid-19 podem ter penas ainda mais graves que as determinadas pelo Art. 268. “Se a pessoa está contaminada e dirige o contágio intencionalmente para atingir uma pessoa específica, estaria praticando um crime mais grave, que seria o de perigo de contágio por moléstia grave. Artigo 131 do código penal. Esse crime poderia chegar a até quatro anos de prisão”, alerta.

Além disso, caso a vítima venha a ser infectada, o transmissor poderá responder pelo crime de lesão corporal dente outros crimes mais graves, pois todos são sabedores da gravidade e da letalidade do vírus.

No caso de a vítima não apenas contrair a doença, mas vir a óbito, o infrator pode responder por homicídio qualificado pelo meio que possa resultar perigo comum, com penas que podem chegar a 30 anos de reclusão, explica Tobera.

Hoje, o melhor que temos que fazer é cuidar de todos e ter muita empatia com o próximo. Somente uma união de cuidados vai fazer vencermos essa batalha contra o vírus finaliza Dr. Tobera.

REPÓRTER ALENCAR
© Copyright 2019, Ludegério Alencar Pereira Eireli.
CNPJ: 32.612.586/0001-31
/ Agências de notícias, propaganda e MKT. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Todos os direitos reservados.